Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 994/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Apresentação
06 de março de 2026
Casa
Câmara
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PL