Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 994/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD