Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 994/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o respeito ao desenvolvimento e para proibir a realização de procedimentos de alteração do sexo biológico em menores de dezoito anos.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL