Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 993/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais.
Apresentação
06 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT