Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 993/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimas e dá outras providências.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
3
REPUBLICANOS