Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 992/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para dispor sobre a prática reiterada de conduta antiética.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
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8
