PL 991/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Modifica o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre as regras concernentes à audiência de custódia e à liberdade provisória.

Apresentação