Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 990/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Advogado Iniciante (PRAAI) e estabelecer benefícios especiais aos advogados em início de carreira.
Apresentação
14 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT