Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 990/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 112 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL