Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 99/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para assegurar à pessoa imigrante, no pedido de naturalização, o direito de requerer a adaptação ou adequação do nome e/ou gênero baseado na autodeterminação de sua identidade de gênero.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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8
PSOL