PL 99/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica.

Apresentação