Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 989/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras.
Apresentação
06 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL