Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 989/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica os artigos 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, promovendo o aumento de penas para os crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos de telefonia móvel, celulares e smartphones.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL