Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 988/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o O Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Apresentação
06 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o O Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
PSOL
UNIÃO