Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 988/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
MDB