Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 986/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, e a Lei nº 14.177, de 22 de junho de 2021, para dispor sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
Apresentação
13 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL