Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 986/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para determinar que atestados ou laudos que comprovem a existência de deficiência irreversível possuem validade indeterminada.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE