PL 986/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências.

Apresentação