Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 984/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apresentação
05 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSOL