Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 983/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a política pública para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE