Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 982/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Apresentação
05 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT