Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 98/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, de abril de 2019 (Código Penal Brasileiro), para estabelecer o aumento de pena na conduta tipificada Denunciação Caluniosa que envolva ambiente familiar de coabitação.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
7
PL