Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 978/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO