Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 977/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir dispositivo que autorize mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial portem arma de fogo.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL