Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 976/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas.
Apresentação
05 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE