Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 976/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o caput do art. 14º e acresce o parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
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PL