Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 975/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências.
Apresentação
13 de março de 2025
Casa
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1
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7
