Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 974/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 12.850 de 2013 e 12.846 de 2013.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 12.850 de 2013 e 12.846 de 2013.
PL