Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 973/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os exames de aptidão física e mental em caso de mudança ou adição de categoria.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD