Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 973/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatório o fornecimento de medicação para a os pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
MDB