Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 972/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
