Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 972/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a motivação política do crime de terrorismo e para tipificar o ato de manifestar, por qualquer meio, apoio a grupo reconhecidamente terrorista.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD