Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 972/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivo da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB