Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 971/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD