Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 970/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995 e a Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL