Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 97/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para fixar reajuste mínimo anual para o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
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