Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 969/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a redação do Art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PT