PL 968/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentação