Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 966/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no rol dos temas transversais da educação básica, os dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL