Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 964/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO