Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 964/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.
Apresentação
08 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL