Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 963/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
3
PL