Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 962/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece punição mais severa ao condutor que desobedecer ao agente de trânsito no exercício de suas atribuições, alterando o artigo 195 da Lei 9.503 de 1997.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
PL