Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 961/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.
Apresentação
12 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB