Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 961/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
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8
PSOL