Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 960/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.
Apresentação
05 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD