Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 960/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências.
Apresentação
25 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL