Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 960/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
PSOL