Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 96/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE