PL 958/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
5
REPUBLICANOS
PL
PODE